Falta de pagamento de parcelas salariais permite a servente romper contrato de trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um servente de limpeza do Centro de Saneamento e Serviços Avançados Ltda., de São Paulo, que não recebia horas extras e adicional de insalubridade. Segundo o colegiado, o entendimento reiterado do TST é que o não pagamento dessas…
Construtora do Canal do Sertão é condenada por expor trabalhadores a riscos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas conseguiu a condenação da construtora OAS por expor outros empregados a situações inadequadas de labor nas obras do Canal Adutor do Sertão. A empresa, que se encontra em recuperação judicial, terá de pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil, conforme sentença…
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial.…
Cartório é condenado a indenizar ex-empregado demitido sob acusação de estelionato
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) fixou em 15 mil a indenização por danos morais a ser paga pelo Cartório do 1º Ofício de Notas de Manaus a um ex-empregado demitido por justa causa sob a acusação do crime de estelionato. A demissão ocorreu em março de…
Servente discriminado terá direito a reajuste salarial na Ceasa Minas
Um servidor da Ceasa Minas ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ter seu salário reajustado de acordo com Plano de Cargos e Salários da empresa. Ele foi contratado em 2002, mediante concurso público, para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Mas foi excluído, com os demais empregados admitidos na mesma classe, do…
