A Cooperativa Central Gaúcha (CCGL), de Cruz Alta, pagará R$ 424 mil em multas por descumprimento de cinco cláusulas de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado em julho de 2011 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo. O valor será destinado a entidade beneficente a ser indicada pelo MPT.
A entidade descumpriu normas de limitação de jornada, de descanso semanal remunerado e de realização de intervalos intrajornada previsto em lei. O pagamento da multa foi acordado em audiência realizada no dia 20 deste mês e deve ser iniciado em junho. Aditivo de TAC foi firmado, englobando o cumprimento de obrigações não previstas no instrumento anterior, em razão da constatação de novas irregularidades.
O cumprimento do TAC é acompanhado pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz. O descumprimento do TAC foi constatado mediante ação fiscal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul
