A União Educacional de Brasília (UNEB) estar obrigada a pagar, imediatamente, o salário dos professores até o quinto dia útil do mês subsequente. A determinação é do juiz João Luis Rocha Sampaio, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) em ação civil pública contra a instituição. Ao julgar o caso, ele afirmou que é inequívoca a irregularidade, até porque, a própria UNEB admite.
“O problema vem de longa data e até o momento não foi sanado. É inadmissível que se pretenda expandir às suas atividades às custas de seus empregados, como se estes devessem financiá-las”.
Há pelo menos dois anos, o MPT-DF investiga a situação UNEB, a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino no DF (SINPROEP-DF). Nesse período, foi constatado que a instituição atrasa, com frequência, o salário de seus professores. Esta afirmação é confirmada até mesmo pelos representantes da empresa, que assumiram as irregularidades no pagamento perante o MPT.
Em razão da falta de perspectiva para a solução do problema no campo extrajudicial, o MPT entrou, no ano passado, na Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da UNEB pelos recorrentes atrasos salariais e cobrando pontualidade no pagamento. Segundo a procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, que assina a ação, “não se trata de um evento típico e isolado. A atuação da empresa é cotidiana em violar os direitos laborais de seus empregados, haja vista os fatos ocorrerem há alguns anos e em nenhum momento surgirem indícios de regularização e adequação da conduta às normas legais”.
Em 2014, por exemplo, foram 11 meses de salários pagos fora do prazo. Para a procuradora, só uma imposição judicial pode alterar esta situação. A empresa não nega os atrasos e atribuiu a dificuldade aos “grandes impactos econômicos sofridos desde 2008”.
Processo nº 0000295-57.2015.5.10.0018
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins
