A empresa de telemarketing AEC Centro de Contatos foi acionada por não respeitar o limite máximo da jornada de trabalho dos teleatendentes. As irregularidades foram constatadas durante inquérito civil do Ministério Público do Trabalho (MPT), que identificou inúmeros casos de trabalhadores em jornada superior as seis horas diárias permitidas por lei. Só em abril de 2013 foram verificados 100 casos de excesso de jornada em 129 cartões de ponto escolhidos aleatoriamente. Na ação, o MPT pede também o pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
O procurador do Trabalho Marco Antônio Paulinelli, que ajuizou a ação civil pública (ACP), pediu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. “É inegável que a conduta causou lesão não só aos interesses coletivos dos empregados que atualmente trabalham para a empresa, mas também aos interesses difusos de todos aqueles que, algum dia, venha a trabalhar em seu estabelecimento”, ressaltou. O MPT ajuizou a ação após a empresa se negar a assinar termo de ajustamento de conduta.
Com o processo, requer a regularização das jornadas dos empregados de telemarketing. Multa de R$ 5 mil por irregularidade praticada, por trabalhador, e a cada ocorrência será cobrada em caso de descumprimento. Os possíveis valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
