Senac é multado em R$ 10 mil por descumprir acordo com MPT

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac–SC) terá que pagar R$ 10 mil por dano moral coletivo. O valor será dividido em duas parcelas, a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, e corresponde a multa aplicada à empresa por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). O acordo previa a implementação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

 

Além do pagamento da multa, o Senac assinou novo TAC em que se compromete a implantar imediatamente o SESMT e, com isso, promover a saúde e proteger a integridade dos seus empregados, como estabelecido no artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O procurador do Trabalho Luiz Carlos Rodrigues Ferreira foi o responsável pelo acordo. Em caso de novo descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 500 mil.

 

O Senac-SC é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos que funciona como órgão consultivo do Governo Federal em assuntos relacionados com a formação profissional de trabalhadores para os setores do comércio.

 

Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina

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