Estagiário que teve o contrato desvirtuado obtém reconhecimento do vínculo de emprego
O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio e a empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do…
Rede de móveis tem negado recurso com o qual pretendia modificar condenação por assédio moral
A empresa Via Varejo, administradora das redes Ponto Frio e Casas Bahia, teve negado o pedido de envio de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio do qual tenta modificar decisão que a condenou por assédio moral a uma vendedora que se recusou a praticar ato ilegal. A condenação foi determinada pela 1ª…
Empresa é condenada por motivar inscrição de nome de ex-empregada no Serasa
A CTIS Tecnologia terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve o nome incluído no Serasa após a empresa deixar de repassar ao Banco Santander o valor descontado em folha relativo a empréstimo consignado. A sentença foi dada no último dia 18 pela juíza Laura Ramos Morais,…
TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista em caso de banco de horas por acordo individual
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na pessoa do ministro-corregedor do TST, Lelio Bentes Correa, manteve decisão da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, do TRT da 2ª Região, no tocante à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (conhecida como reforma trabalhista) em caso de banco de horas por acordo individual. No caso em questão, a empresa…
Vendedor que só recebe comissão será indenizado por dia de trabalho a portas fechadas para preparar promoção
“O comissionista puro recebe exclusivamente em relação às vendas realizadas, razão pela qual o fechamento da loja na véspera de uma promoção pode comprometer a sua remuneração, sendo devido, nesse caso, o pagamento de um dia de salário”. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Roberto Barbosa, ao acolher o pedido do vendedor de uma…
