A Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) é alvo de ação civil pública por terceirização ilegal. O processo foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), no dia 26 de fevereiro. A Jucepe é a autarquia estadual responsável pela administração do registro de empresas mercantis. Na ação, o MPT-PE pede multa de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
O MPT-PE requer, ainda, que o contrato de terceirização em andamento seja anulado e que os funcionários ilegais sejam substituídos por servidores concursados em 60 dias. Em caso de descumprimento, o órgão pede que a autarquia seja multada em R$ 5 mil por trabalhador contratado.
Segundo investigação, sob responsabilidade do procurador do Trabalho José Adilson, foi constatado que a Jucepe realiza contratação de pessoal sem concurso para desempenhar atividades exclusivas de cargos efetivos.
“A Jucepe, como órgão estatal, só pode contratar pessoas, regra geral, mediante concurso público e pode terceirizar somente serviços especializados, nos termos da lei, doutrina e jurisprudência sumulada do TST. Da análise de todo o conteúdo probatório constante dos autos, podemos constatar que o órgão está contratando pessoas e não um serviço especializado e contrata com intermediação de empresas terceirizadas que se revezam nas licitações”, diz o procurador.
A autarquia foi processada após denúncias feitas pela internet, indicando terceirização ilegal e desvirtuamento de estágio – irregularidade que resultou em outra ação civil pública.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
