O município de Rio Pardo firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a regularizar aspectos de meio ambiente e jornada de trabalho de seus empregados. O compromisso decorre de inquérito civil, no qual foi denunciada a falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e a realização de horas extras além do limite de 2 horas diárias definido em Lei. A denúncia foi confirmada por inspeção fiscal do Ministério do Trabalho (MT).
As irregularidades atingiram os eletricistas da Secretaria de Obras e Saneamento, mas as obrigações valem para todos os empregados celetistas da administração pública municipal. O TAC estipula também a obrigação de o município fornecer treinamento e avaliação de estado de saúde para trabalho em altura e em instalações elétricas, criar procedimentos de trabalho para serviços elétricos e elaborar análise de risco e ordens de serviço para trabalho em altura.
Em caso de descumprimento das obrigações, a prefeitura deve pagar multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, incidentes a cada oportunidade em que flagrado o descumprimento e enquanto permanecer a situação irregular. Os valores são reversíveis a entidades sem fins lucrativos, a órgãos públicos que atuem na proteção dos direitos sociais dos trabalhadores ou a fundos como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O acordo e o inquérito civil são de responsabilidade da procuradora do MPT em Santa Cruz do Sul Thaís Fidelis Alves Bruch.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
