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O contato com o lixo urbano foi o critério qualitativo adotado legalmente para a concessão do adicional de insalubridade, em grau máximo, aos trabalhadores. O anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua. Apreciando o pedido de uma gari ao adicional de insalubridade em grau máximo, … CONTINUAR LENDO…

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas pela indenização por dano moral aos pais e à irmã de trabalhador morto em acidente laboral.

Na condenação imposta às empresas Colocar Suporte em Recursos Humanos Ltda e América Latina Logística (ALL), essa última de forma solidária, foi determinado o valor total de R$ 150 mil, … CONTINUAR LENDO…

O juiz titular da 7ª vara do JEC de Manaus/AM, Moacir Pereira Batista, condenou uma construtora do município por cobrança indevida de corretagem. No entendimento do magistrado, mesmo existindo no contrato cláusula repassando a responsabilidade do pagamento da comissão de corretagem aos compradores, esta é abusiva. A construtora terá que pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais e R$ 9,4 mil referentes aos indébitos de comissão de corretagem … CONTINUAR LENDO…

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte público, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão seguiu o voto do redator designado do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano, e confirmou parcialmente a sentença de 1º grau, proferida pelo juiz Glaucio … CONTINUAR LENDO…

A Protege, empresa que atua na proteção e transporte de valores, não conseguiu se eximir da condenação decorrente da morte de um empregado durante uma tentativa de assalto. Para os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, houve acerto dos parâmetros estabelecidos pelo Regional para a fixação da indenização por danos morais.

O vigilante estava trabalhando quando se envolveu numa troca de tiros logo após ele e colegas abastecerem … CONTINUAR LENDO…

A juíza Ângela Maria Konrath, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou uma patroa, pelo assédio moral de dois ex-empregados domésticos, a pagar indenização de R$ 35 mil para cada um deles. Durante o contrato de trabalho, o casal de caseiros foi destratado em situações humilhantes. O incômodo era praticado pelos familiares da empregadora, especialmente uma filha que ficava no comando quando a mãe viajava.   Uma das testemunhas … CONTINUAR LENDO…

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu que uma atendente de telemarketing da Brasil Telecom Call Center S.A., acometida de esquizofrenia paranóide, sofreu dispensa discriminatória.

A sentença determinou a reintegração da trabalhadora e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.030,00. Inconformadas, as partes recorreram.

O relator, desembargador Gentil Pio de Oliveira, com base na perícia médica produzida nos autos, entendeu que inexiste … CONTINUAR LENDO…

Se as férias são pagas, mas não são usufruídas, o empregado tem o direito de receber o salário do mês trabalhado. Nesse sentido foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar o caso de um empregado que trabalhou durante o seu período de férias.   De acordo com o relator do recurso da empresa, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, embora o trabalho não tenha ocorrido durante … CONTINUAR LENDO…

Um trabalhador da indústria alcooleira, Anicuns S.A Álcool e Derivados, vai receber indenização por danos morais, em razão das condições degradantes de trabalho a que foi submetido. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).

Consta nos autos que a indústria deixou de fornecer banheiros suficientes na frente de serviço em que o trabalhador atuava. Além disso, a instalação sanitária existente consistia em … CONTINUAR LENDO…

A Vara do Trabalho de Sousa lançou edital de concorrência pública para venda de dois imóveis pertencentes à empresa Suprema – Sayonara Plásticos Reciclagens Ltda, para pagamento de dívidas trabalhistas. A venda acontecerá pela modalidade denominada ‘alienação por iniciativa particular’, prevista no Código de Processo Civil. Os dois bens estão avaliados em pouco mais de R$ 1,5 milhões (R$ 1.540.000,00) e o valor arrecadado será destinado ao pagamento de 183 … CONTINUAR LENDO…