Associação de médicos é condenada por intermediação ilícita de mão de obra
Uma associação de médicos do Rio Grande do Sul foi proibida de disponibilizar profissionais a instituições públicas e privadas de saúde quando estiverem presentes os requisitos caracterizadores de vínculo de emprego entre o médico intermediado e os tomadores de serviço. Além disso, a associação deve pagar R$ 200 mil a título de indenização por danos…
Empresa terá que pagar indenização por violar direito do empregado ao lazer
Uma indústria de laticínios do Triângulo Mineiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado que teve o seu direito fundamental ao lazer violado pela empresa. O juiz da 1ª Vara de Ituiutaba, Camilo de Lelis Silva, entendeu que houve sobrecarga de trabalho, prejudicando o tempo de descanso e…
Imóvel adquirido por usucapião pode ser penhorado para saldar dívidas trabalhistas
A 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a penhora de um imóvel adquirido por usucapião para saldar dívidas trabalhistas do proprietário. De acordo com o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acolhido pela Turma, o usucapião reconhecido em sentença transitada em julgado confere ao beneficiado a legítima propriedade do imóvel.…
Empresa é condenada por disponibilizar água de forma precária e de qualidade duvidosa aos trabalhadores
A falta de água potável para beber durante a jornada tem sido uma reclamação comum na Justiça do Trabalho. No caso analisado pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, uma empresa de transporte coletivo foi condenada por disponibilizar água de forma precária e qualidade duvidosa,…
JT reconhece vínculo empregatício e empresa é obrigada a pagar verbas rescisórias
A empresa Via Varejo recorreu à Segunda Instância para impugnar o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, argumentando ser válido o contrato de representação comercial firmado com um trabalhador. Expõe que o reclamante confessou, em seu depoimento pessoal, que não era subordinado à empresa o que não configura relação de emprego e que tinha…
