O juiz titular da VT de Araranguá, Rodrigo Goldschmidt, entregou nesta segunda-feira (5) cinco alvarás com doações a entidades beneficentes da região. O valor, no total de R$ 69,8 mil, é proveniente de multa aplicada em ação civil pública que tramitava na unidade desde 2011, impetrada em face de um consórcio responsável pela duplicação de um trecho da BR-101.
Na ação, o MPT buscava ver reconhecidos direitos dos operários da obra, como anotação da CTPS, registro e duração normal da jornada de trabalho, pagamento dos salários e rescisões no prazo legal e adequação dos alojamentos às condições básicas de higiene e moradia. Os pedidos foram baseados em autos de infração expedidos contra o consórcio pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo sido constatado o aliciamento dos trabalhadores em diversos estados da região nordeste.
Foram beneficiadas a Associação Irmã Carmen, que atende crianças e adolescentes em situação vulnerável, com R$ 17,4 mil, mesmo valor que receberam as Apaes de Sombrio e Araranguá; o Lar São Vicente de Paula, com R$ 10,4 mil, e o Lar do Idoso São José, com R$ 7 mil. As entidades têm até 30 dias para comprovar a destinação dada aos recursos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região
